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Termos de Uso

Última atualização: 22 de maio de 2025
Aplicativo: [Gestão Transporte]
Empresa: [Raquel Jaqueline Hoch] — CNPJ [56.706.165/0001-38]
Contato: raquelj.fischer@gmail.com

1. Aceitação dos Termos

Ao instalar, acessar, utilizar ou atualizar o Aplicativo, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. A instalação, reinstalação ou atualização constitui aceitação integral da versão mais recente, independentemente de leitura prévia. Se não concordar, desinstale e interrompa imediatamente o uso.

2. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar o Aplicativo, exclusivamente dentro dos limites estabelecidos nestes Termos. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido a você.

3. Cadastro e Autenticação

O uso exige cadastro com dados verdadeiros e verificáveis.
Aceitamos autenticação via CPF/CNPJ/SSN ou provedores externos (Google, Apple, Facebook).
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas na conta.

4. Funcionalidades Pagas e Cobranças

O Aplicativo pode oferecer planos gratuitos, recursos pagos, compras avulsas ou cobranças externas à Google Play.
Valores e condições podem ser ajustados a qualquer momento, conforme legislação local.
Pagamentos via Google Play seguem as regras de reembolso da própria plataforma; pagamentos externos são regidos pelos termos específicos apresentados no momento da compra.
O não pagamento ou estorno pode resultar em suspensão ou limitação de funcionalidades.

5. Uso Permitido

Você pode usar o Aplicativo para fins pessoais, profissionais ou comerciais autorizados, incluindo:

Operações logísticas (entregas, rastreamento, check-in/out).
Integrações com veículos, QR Code, NFC ou Bluetooth.
Multiusuário sob a mesma conta, desde que responsável por sua equipe.

6. Uso Proibido

É estritamente vedado:

Violar leis ou regulamentos aplicáveis.
Realizar engenharia reversa, scraping, mineração de dados não autorizada.
Tentar burlar, desativar ou comprometer medidas de segurança.
Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, falso, ilegal ou que infrinja direitos de terceiros.
Utilizar o Aplicativo para concorrência desleal ou promoção de serviços similares sem autorização.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata, encerramento da conta e medidas legais cabíveis.

7. Propriedade Intelectual

É expressamente proibido ao Usuário divulgar, publicar ou compartilhar avaliações, comentários ou conteúdos que contenham informações inverídicas, ofensivas, difamatórias ou que possam causar prejuízo à imagem, reputação ou interesses comerciais da Empresa, inclusive em redes sociais, marketplaces ou lojas de aplicativos. O descumprimento poderá ensejar responsabilização cível, criminal e/ou o encerramento imediato da conta.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Aplicativo (código-fonte, bases de dados, interfaces, marcas, textos, imagens) pertence à Empresa ou aos respectivos licenciantes e é protegido pela legislação de propriedade intelectual. Qualquer reprodução, modificação ou distribuição não autorizada é terminantemente proibida.

9. Conteúdo Gerado pelo Usuário

Você mantém a titularidade de qualquer conteúdo enviado, mas concede à Empresa licença mundial, irrevogável, gratuita, sublicenciável e perpétua para armazenar, usar, processar, reproduzir, exibir e criar obras derivadas, inclusive para fins de inteligência artificial, estatísticas e negócios.

10. Limitação de Responsabilidade

O Aplicativo é fornecido “como está”, sem qualquer garantia expressa ou implícita de funcionamento contínuo, disponibilidade, exatidão, atualização ou adequação a um fim específico. O uso é feito por conta e risco exclusivo do usuário.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

A Empresa não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, emergentes, punitivos ou lucros cessantes, ainda que previsíveis ou decorrentes do uso, impossibilidade de uso ou desempenho do aplicativo;
O uso do Aplicativo durante a condução de veículos ou operação de máquinas é inteiramente por conta e risco do usuário. A Empresa não responderá por acidentes, infrações, danos físicos, materiais ou morais decorrentes desse uso impróprio;
A responsabilidade total da Empresa, se houver, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador ou R$ 100,00 (cem reais) — o que for menor.
- Caso não tenha havido pagamento, a responsabilidade será nula;
A Empresa não garante a manutenção de funcionalidades específicas, nem a continuidade do serviço, mesmo em planos pagos, podendo alterar, suspender ou descontinuar partes do aplicativo a qualquer momento;
A Empresa não garante a exatidão, integridade ou confiabilidade das informações exibidas no aplicativo, e não se compromete a corrigir falhas específicas ou manter determinado nível de desempenho.

Nenhuma cláusula desta política será interpretada como renúncia aos direitos mínimos do consumidor, quando aplicáveis. No entanto, toda e qualquer responsabilidade civil será avaliada conforme os limites legais e os termos aqui descritos.

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa, seus representantes legais, diretores, funcionários, fornecedores, parceiros, contratados e afiliados de quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades, custos, despesas, multas ou danos (incluindo honorários advocatícios, custas judiciais e administrativas) que decorram de forma direta ou indireta de:

Violação desta Política, dos Termos de Uso, de outros documentos legais vinculados ou da legislação vigente;
Uso indevido, abusivo, fraudulento ou ilegal do Aplicativo, por ação ou omissão de sua parte;
Conteúdo enviado, publicado, armazenado ou transmitido por você, inclusive se houver violação de direitos de terceiros, como privacidade, imagem, marca, propriedade intelectual, ou se gerar danos à reputação da empresa;
Uso do Aplicativo em desacordo com orientações técnicas, documentação ou especificações funcionais;
Tentativa de contornar limitações técnicas, de segurança, autenticação, limites de uso ou qualquer mecanismo da plataforma.

Essa obrigação de indenização se aplica mesmo após o encerramento da sua conta, e inclui indenizações por danos causados a terceiros, sem prejuízo de outras medidas administrativas, civis ou criminais cabíveis.

12. Encerramento, Suspensão e Alterações

Podemos suspender ou encerrar seu acesso a qualquer momento, com ou sem aviso, por descumprimento destes Termos ou exigência legal.
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Aplicativo (ou qualquer de suas partes) sem aviso prévio.
A Empresa pode, a seu exclusivo critério, deixar de fornecer suporte técnico, atualizações ou manutenção, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem que isso gere direito a indenização, reembolso ou continuidade de serviço.
Podemos transferir, ceder ou sublicenciar nossos direitos e obrigações a terceiros, inclusive em operações de fusão, aquisição ou venda de ativos.
Contas com longos períodos de inatividade, uso suspeito, documentos inválidos ou dados divergentes poderão ser suspensas ou encerradas automaticamente, a critério exclusivo da Empresa, como medida preventiva de segurança ou integridade da plataforma.

13. Alterações dos Termos

Podemos atualizar esta Política a qualquer momento, publicando a versão revisada exclusivamente nesta página, sempre com a data de revisão no topo.
É responsabilidade exclusiva do usuário consultar periodicamente o documento para manter-se informado sobre eventuais mudanças.

A Empresa somente enviará avisos adicionais (e-mail, push, banner in-app) quando a legislação vigente exigir comunicação específica ou novo consentimento, especialmente para alterações materiais que:

Introduzam nova categoria de dado pessoal sensível;
Modifiquem a finalidade principal de tratamento;
Envolvam compartilhamento significativo com terceiros; ou
Requeiram nova base legal ou renovação de consentimento.

O uso contínuo do Aplicativo após a publicação de qualquer alteração — independentemente de aviso individual — constitui aceitação plena e irrevogável dos termos então vigentes.

14. Jurisdição e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, sem prejuízo de observância de normas dos EUA ou UE quando aplicáveis. Fica eleito o foro da comarca de Ivoti – RS, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O Usuário concorda em resolver quaisquer disputas exclusivamente de forma individual, renunciando expressamente ao direito de participar de ações coletivas, conjuntas ou representativas contra a Empresa.

15. Disposições Finais

A eventual nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
Nossa falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia.
Estes Termos complementam a Política de Privacidade; em caso de conflito, prevalece a cláusula mais específica.